Legislações

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Contra a Violência Doméstica				Download
Código Aduaneiro				Download
Da Defesa do Consumidor (609.02 kB)				Download
Da Probidade Pública				Download
Da Propriedade Industrial (615.50 kB)				Download
Da Protecção de Dados Pessoais				Download
Da Saniedade Anima (424.70 kB)				Download
Das Infracções Contra a Economia				Download
Das Instituições Financeiras				Download
Das Trangressões Administrativas				Download
Decreto Presidencial N.º 1-10				Download
Dec. Presidencial N.º 35-11				Download
Do Segredo do Estado (355.85 kB)				Download
Derrogatória da Lei N.º 6 - 99				Download
Dos Recursos Biológicos e Aquáticos				Download
Lei Cambial (236.52 kB)				Download
Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado				Download
Lei Sobre as Telecomunicações Electónicas				Download
Lei do Investimento Privado (1.08 MB)				Download

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Polícia Econômica de Angola